FFII: Parlamento Europeu rejeita reconhecimento mútuo de patentes na UE

Os Eurodeputados conseguirarm opor-se à movimentação de um Eurodeputado que prejudicaria o relatório anual da Agenda de Lisboa. Tinha proposto que se solicitasse à Comissão Europeia o reconhecimento mútuo das leis de patentes, o que resultaria numa enchente de litigações relacionadas com patentes por toda a Europa, standards de qualidade mais baixos e piorado o problema das patentes de software.

Estrasburgo (15 de Março de 2006) -- A nova ronda do debate Europeu sobre política de patentes começou com uma vitória para o activismo contra patentes de software. A maioria do Parlamento Europeu votou hoje contra solicitar à Comissão Europeia uma proposta legislativa que estipularia o reconhecimento mútuo das leis nacionais de patentes dos 25 Estados-membro da UE. Tal reconhecimento mútuo tornaria aplicáveis as patentes concedidas num qualquer Estado-membro em todos os restantes Estados-membro.

A Fundação para uma Infraestrutura de Informação Livre (FFII) e Florian Mueller, o fundador da campanha NoSoftwarePatents.com, apelaram aos Eurodeputados que votassem contra a passagem relatada de uma proposta de resolução, focando que o reconhecimento mútuo de patentes nacionais "resultaria numa enchente de litigação de patentes pela Europa, baixaria os standards de qualidade e ainda mais patentes de software", entre outros motivos, porque os aplicantes a patentes "iriam às compras" procurando Gabinetes de Patentes que estejam mais predispostos a conceder patentes, que seguidamente seriam válidas em toda a UE.

O apelo pelo reconhecimento mútuo de patentes foi patrocinado pelo Eurodeputado Klaus Heiner Lehne MEP. Lehne, um conservador alemão, que que trabalha como agente de lobby com a firma de advogados Taylor Wessing, que lida com muitos casos de litigação de patentes, especialmente na sua cidade nativa de Dusseldorf e que representa grandes corporações em muitas áreas da lei comercial.

Mueller chama ao resultado da votação de hoje no Parlamento Europeu "excelentes notícias de Estrasburgo". O seu recentemente iniciado blog também explica o mecanismo de voto, um voto repartido, que impediu de prosseguir o texto tal como Lehne propunha. Mueller publicou grandes secções do memorandum que Lehne escreveu a outros políticos da UE no ano passado e no qual o Eurodeputado alegava que o reconhecimento mútuo de patentes nacionais tornaria a Europa mais competitiva. Ao solicitar à Comissão Europeia que iniciasse uma proposta para o reconhecimento mútuo de patentes, o Parlamento Europeu não teria a decisão final hoje, tal solicitação "seria um desapontante começo os activistas contra patentes de software no que diria respeito à nova iniciativa da UE de legislação de patentes, e teria efeitos negativos para o futuro", acrescenta.

Benjamin Henrion da FFII dá boas vindas à decisão do Parlamento Europeu porque desta forma "mantém todas as opções abertas para o futuro do sistema de patentes Europeu" à luz da [http://consultation.ffii.org/ decorrente consulta da Comissão] sobre política de patentes, que é preparatória para novas propostas legislativas que observadores da UE contam que sejam propostas pela Comissão depois do verão. Henrion diz que teria sido "uma pena se a proposta de Lehne tive escapado como um dos 67 items para uma resolução sobre a Agenda de Lisboa para a política de inovação e economia".

Rufus Pollock, director da FFII UK, apela a companhias e individuais que se preocupam com patentes de software a participarem na consulta da UE sobre política de patentes: "Hoje foi um grande resultado para nós, mas vão haver mais e maiores desafios quando a Comissão preparar novas propostas na legislação de patentes. É muito importante que muitas companhias e indivíduos escrevam à Comissão antes da data limite de 31 de Março. Responder ao questionário da Comissão é complicado mas a FFII montou um site para dar explicações adicionais, ou então podem utilizar o paper de Florian e submetê-lo, subscrevendo-o."

Referências

A resulução de hoje do Parlamento Europeu foi baseada na moção B6-0162/2006, que foi introduzida conjuntamente pelos representantes dos três maiores grupos do parlamento (EPP-ED, PES, ALDE).

A pedido do EPP-ED e ALDE, o parágrafo 43 foi sujeito a um voto repartido. O texto proposto sem os termos "pequeno" e "reconhecimento mútuo" passou, enquanto que que uma maioria votou contra as propostas para inserir esses termos.

Ontem à noite na reunião do grupo PPE-ED, a Eurodeputada Piia-Noora Kauppi tomou a iniciativa de ter o apoio do grupo ao texto que passou hoje.

Mais informações

Página da FFII sobre Lehne:

http://wiki.ffii.org/KlausHeinerLehneEn

Site da FFII sobre a consulta:

http://consultation.ffii.org

Consulta da Comissão:

http://europa.eu.int/comm/internal_market/indprop/patent/consultation_en.htm

Blog de Florian Mueller:

http://www.no-lobbyists-as-such.com/florian-mueller-blog

Paper de Florian Mueller sobre a consulta:

http://www.no-lobbyists-as-such.com/florian-mueller-blog/position-paper/

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